A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, OU A CARROÇA E O COLETOR DE LIXO

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Após mais de 20 anos de discussões e propostas no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei Federal 12.305, de 2010, mais conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Essa nova Política instituiu os princípios, objetivos e instrumentos que visam a gestão integrada dos resíduos sólidos, definindo alguns conceitos:

– Resíduo sólido é todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, e cuja destinação deve considerar a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético;

– Rejeito é todo o resíduo sólido que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários;

– Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações para a busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

De acordo com essa Política, todos os Municípios brasileiros precisariam elaborar e apresentar num prazo de dois anos, contados a partir de 2010, um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a colaboração dos Governos Estaduais, possibilitando assim o acesso aos recursos financeiros do Governo Federal. Detalharemos esse Plano de Gestão em outro post. O objetivo inicial declarado era acabar com os inúmeros lixões e aterros clandestinos até 2014. Como eu disse, era…

Vamos entender por que a coisa não andou da forma que se esperava:

Viajando em rincões distantes, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste, você encontrará facilmente funcionários das Prefeituras de pequenas cidades percorrendo as ruas em carroças puxadas por um cavalo e fazendo a coleta do lixo de casa em casa, à moda antiga dos tempos de nossos avós e bisavós. Tendo enchido a carroça com todo o tipo de resíduos, esses funcionários tomarão um determinado rumo, indo na direção de um terreno reservado para a destinação final dos materiais – um lixão ou alguma espécie de aterro da Prefeitura.

Esse simplório serviço público tem seus custos: o funcionário público recebe seu salário, há gastos com a alimentação e cuidados com a saúde do cavalo e a carroça sempre vai exigir algum tipo de gasto com sua manutenção. O terreno utilizado para o descarte dos resíduos, normalmente, é uma área pública, usada sem nenhum ônus. O orçamento da Prefeitura suporta adequadamente os custos desse serviço público.

A nova Política Nacional dos Resíduos Sólidos, com o nobre objetivo de proteger o meio ambiente e com um conjunto de intenções dos mais maravilhosos, imporia a essas Prefeituras uma série de custos:

A Prefeitura vai ter de aposentar o cavalo e a carroça e passar a utilizar, no mínimo, um pequeno caminhão – como os resíduos orgânicos deverão ser separados dos resíduos recicláveis, será necessário mais espaço para o transporte. Esse caminhão vai precisar de um motorista que, de acordo com a legislação trabalhista (mais precisamente por acordos dos sindicatos), só pode dirigir o caminhão – motorista é motorista, coletor de resíduos é outro tipo de função. Ao final do turno de trabalho, esse caminhão deverá primeiro descarregar os resíduos recicláveis em um entreposto, onde profissionais (talvez de uma cooperativa) farão a classificação e separação final dos resíduos. O lixo orgânico deverá ser transportado até o aterro sanitário da cidade, devidamente licenciado e construído de acordo com as normas técnicas, onde será adequadamente enterrado. Haverá, entre outros, custos com combustível, máquinas operatrizes e novos funcionários. Sem entrar em maiores detalhes e imaginando que todos vocês entenderam o meu ponto de vista, não é necessário ser nenhum gênio em finanças ou em administração pública para perceber que o caixa dessa Prefeitura não vai dar conta dessa mudança num curto prazo – cidades de todos os tamanhos estão com as finanças em bancarrota! Também é importante lembrar que gestão de lixo não é uma coisa assim que dê muitos votos para os Prefeitos, que preferem empurrar o problema com a barriga.

É em grande parte por isso que, em pleno no ano de 2017, ainda existem entre 2.000 e 3.000 lixões por todo o país.

Continuamos no próximo post.

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