A CPI DAS CHUVAS NA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE DE 2011. LEMBRA? 

A cidade de Petrópolis segue em seu luto, com equipes de resgate ainda buscando os corpos de vítimas sob os escombros. Ainda serão necessárias várias semanas até que a cidade volte a viver dentro de alguma normalidade. 

Hoje gostaria de entrar em um assunto delicado: em 2011, logo depois da grande tragédia provocada por fortes chuvas que atingiram toda a Região Serrana do Rio de Janeiro, a ALERJ – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, criou uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, com a intenção de avaliar as causas e as eventuais responsabilidades, além de sugerir obras que garantissem a segurança dos moradores das encostas. 

Só para recordar – aquelas fortes chuvas provocaram a maior tragédia natural já registrada no Brasil. As cidades mais atingidas foram Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Bom Jardim, além de ter provocado reflexos na cidade de Areal, na região Centro-Sul do Estado. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, foram registradas 916 mortes e perto de 345 desaparecidos nessa tragédia. 

Iniciada pouco tempo depois da tragédia, a CPI da ALERJ durou cerca de seis meses. Foram ouvidos vários especialistas e governantes; documentos foram analisados, locais atingidos pelos deslizamentos foram visitados por caravanas de parlamentares. O relatório final da CPI, que foi publicado em novembro de 2011, apontou uma série de problemas estruturais e de planejamento, sugerindo uma série de medidas para que se evitassem tragédias futuras. 

Um dos temas em destaque no relatório foram as casas construídas de forma irregular nas encostas e também ao largo das margens dos rios. Segundo os estudos, a ocupação dessas áreas de risco decorreu da falta de uma robusta política habitacional pública. Também foram apontadas grandes falhas na estruturação dos sistemas de defesa civil das cidades. 

Os parlamentares também concluíram que houve enormes falhas das prefeituras municipais na retirada das populações das áreas de risco logo após a tragédia. Também foram feitas denúncias de desvios de verbas emergenciais liberadas para o atendimento das vítimas, além de se denunciar indícios de corrupção nos contratos fechados com empreiteiras para a realização de obras emergenciais. 

Entre as recomendações feitas no relatório, os parlamentares sugeriram a continuidade das investigações relativas ao desvio de dinheiro público, o mapeamento geológico-geotécnico das encostas dos morros e de outras áreas de risco, a formulação de um acordo com a União para a criação do Centro Nacional de Prevenção de Catástrofes, órgão que teria seus correspondentes em Estados e municípios, entre muitas outras sugestões. 

A fim de permitir a remoção das famílias que continuaram vivendo em áreas de alto risco geológico, o relatório indicou a necessidade de um planejamento com a meta de construir 40 mil habitações. Essas habitações seriam construídas em áreas seguras dentro do território das cidades da região. 

Passados mais de 11 anos e muitas tragédias mais, a pergunta que não quer calar: quanto desse relatório da Comissão Parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro foi colocado em prática, ao menos parcialmente, ao longo de todo esse tempo? A triste resposta é praticamente nada. 

Ao contrário: as cidades da região continuaram a assistir passivamente o avanço de suas manchas urbanas na direção de morros ainda cobertos por vegetação. Aliás, muitos vereadores até estimularam a invasão de algumas dessas áreas alegando que as populações pobres tinham direito ao uso social dessas terras. 

Também foram construídas alguns conjuntos e apartamentos populares com o objetivo de receber moradores de algumas dessas áreas de risco. O problema é que muitas dessas construções foram feitas em áreas de risco geológico, seja por estarem muito próximas de encostas de morros com riscos de deslizamento, seja por estarem em áreas sujeitas a alagamentos pela proximidade com os rios da região. 

Assim chegamos a mais uma grande tragédia anunciada na Região Serrana do Rio de Janeiro. A todo o momento os flashes dos noticiários fazem transmissões ao vivo da área da tragédia, fazendo atualizações sobre o número de corpos já recuperados ou contando histórias dos dramas pessoais dos moradores da cidade. 

Até quando coisas sérias como a ocupação de áreas de encostas de morros com alto risco geológico vai continuar acontecendo sob o olhar passivo de prefeituras e outros órgãos públicos? 

Vamos continuar olhando passivamente o dinheiro público liberado emergencialmente para a realização de obras e serviços essências para as vítimas ser desviado por gestores públicos em contratos forjados com a iniciativa privada? 

Esses políticos e gestores poderão continuar se candidatando a cargos públicos sem qualquer tipo de restrição da Justiça Eleitoral, ou ainda, continuar impunes a qualquer processo civil e criminal por desvio e mal uso do dinheiro público? 

Essas e muitas outras perguntas difíceis precisam ser feitas pelas populações dessas e de outras cidades por todo o Brasil. Não é possível continuarmos a assistir passivamente tantas coisas erradas acontecendo com tamanha normalidade em todo o nosso país. 

O que aconteceu há poucos dias atrás em Petrópolis aconteceu em Franco da Rocha e Francisco Morato, cidades da Região Metropolitana de São Paulo há poucas semanas atrás. Outras tragédias semelhantes e com o mesmo “DNA” do descaso do poder público nos três níveis de governo se repetem frequentemente por todos os cantos e nada acontece.  

É preciso que se de um basta em tudo isso. A vida humana vale muito e não podemos continuar a assistir milhões de pessoas vivendo numa “corda banda”, onde tudo pode desmoronar na próxima chuva que se forma no horizonte… 

Por hora, vamos nos solidarizar e orar pela população de Petrópolis. 

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