O ACIDENTE DE MARIANA E O DIREITO AMBIENTAL, OU “- EU NÃO SABIA DE NADA! ”

Direito Ambiental

O rompimento da barragem de rejeitos de mineração da empresa Samarco em Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, deixou vazar 62 milhões de metros cúbicos de lama e metais como cádmio, níquel, ferro entre outros, atingindo primeiro as águas do rio Gualaxo, depois o rio do Carmo – o rio Doce, que se forma a partir da confluência dos rios do Carmo e Piranga, passou a receber grandes volumes desta lama, que acabou contaminando todo o leito do rio até atingir a sua foz no Oceano Atlântico em Linhares, no Estado do Espírito Santo. O rastro de destruição deixado por essa verdadeira onda de lama e entulhos destruiu a maior parte do distrito de Bento Rodrigues e partes dos distritos de Paracatu de Baixo, Gesteira e Barra Longa; varreu centenas de hectares de matas ciliares; entulhou completamente o reservatório da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (que felizmente funcionou como uma barreira, retendo grande parte dos entulhos e ajudando a conter a fúria avassaladora da onda de lama) – 39 cidades foram obrigadas a suspender a captação de água para abastecimento de uma população, que somada, supera a casa de mais de 1 milhão de habitantes. Centenas de quilômetros do fundo do leito do rio foram cobertos por sedimentos tóxicos e bilhões de litros de água foram contaminados, provocando a morte ou a fuga da maior parte da ictiofauna, fauna e flora que viviam no habitat. Dezenove mortos, entre moradores de Bento Rodrigues e funcionários da Samarco, e um futuro incerto para centenas de milhares de usuários e dependentes das águas do rio Doce completam o saldo deixado pela tragédia.

Num resumo muito rápido do que foi a tragédia provocada pelo rompimento da barragem de Mariana, são estes os fatos e os números. As perguntas que não querem calar são: quem são os responsáveis e qual será a punição? O que está sendo feito e o que poderá ser feito para se tentar reverter os danos ambientais, econômicos e sociais?

Diferente do que muitos dos leitores possam imaginar, o dia a dia de um profissional da área de meio ambiente não se limita unicamente aos cuidados com os macaquinhos e demais animais das matas, das árvores e plantas, dos peixinhos e demais seres aquáticos – é evidente que todos nós, conservacionistas que somos, queremos que todos esses seres vivos continuem seguindo com suas vidas, dentro de um meio ambiente saudável e em equilíbrio. Um ponto vital e talvez não muito conhecido por todos sobre o trabalho de um profissional da área é a busca incansável pelo cumprimento das leis e resoluções ambientais, ou seja, o Direito Ambiental. Cumprindo-se essas leis e respeitando-se as normas ambientais, se estará assegurando a vida presente e futura dos macaquinhos, peixinhos, passarinhos, florestas, rios, mares e dos seres humanos.

O Direito Ambiental é o “ramo do Direito que trata especificamente das questões jurídicas ligadas ao meio ambiente e as questões ambientais de um modo geral. É um mecanismo de tutela do meio ambiente, ou seja, aquele que estuda as interações do homem com a natureza, assim como os mecanismos legais para a proteção do meio ambiente.”  É através da aplicação e do respeito à todas as leis e normas existentes para a proteção dos recursos naturais que se encontra o ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a equidade social e o respeito e a preservação dos recursos naturais.

No último meio século, aconteceram grandes avanços na proteção ambiental graças a todo um conjunto de leis e regras criadas em todo o mundo na busca do chamado Desenvolvimento Sustentável. Aqui no Brasil, a Constituição Federal de 1988 têm um artigo inteiro, o artigo 225, dedicado às questões ambientais. Foram criadas leis e resoluções para balizar as relações entre as sociedades, os meios de produção e o meio ambiente, entre elas a Lei 6938/81 – que estabeleceu a PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente, diversas leis complementares, além de inúmeras resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente .

Sem nos perdemos em toda uma teia de legislações e princípios jurídicos, que fogem muito da minha especialidade e que cabem aos operadores legítimos do Direito, existem alguns Princípios Jurídicos ligados ao Direito Ambiental, de fácil entendimento para qualquer um de nós, e que ajudam a entender o que aconteceu em Mariana:

Princípio do Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico e a produção praticados para atender as necessidades do presente têm de garantir a proteção dos recursos naturais para as futuras gerações, que no seu tempo necessitarão utilizar e usufruir destes mesmo recursos. Isto significa que todos, pessoas e empresas, têm o direito de empreender, porém, seus negócios não podem resultar em prejuízos ao meio ambiente e a coletividade;

Princípio da Prevenção: todo o conhecimento acumulado por uma pessoa ou empresa em suas vidas pessoal e empresarial deve ser colocado em prática para evitar que qualquer atividade possa causar danos ambientais – ou seja, quem trabalha em uma determinada área, como no caso a mineração, sabe (ou deveria saber) de antemão dos cuidados relativos à segurança da atividade;

Princípio da Precaução: aplica-se aos riscos ou perigos ligados a uma atividade que está sendo realizada. Se existe um risco eminente, é necessária toda a cautela possível para se evitar que este risco se materialize – se você está operando uma barragem onde há milhares de metros cúbicos de lama e sabe que existe o risco de rompimento desta  barragem, você deve tomar todos os cuidados com a segurança desta barragem;

Princípio do Poluidor-Pagador: todos os custos referentes a um dano ambiental ou prejuízos econômicos diretos ou difusos provocados por um empresário ou empreendedor devem ser cobertos ou ressarcidos pelos mesmos e não pela coletividade.

Se você analisar todos os aspectos deste “acidente”, perceberá facilmente que estes princípios não foram observados com, digamos, toda a atenção e o cuidado que a magnitude de uma operação mineral deste porte exigiria. Pior – observa-se claramente um empurra-empurra com a “barriga” para se fugir da reparação dos prejuízos econômicos, sociais e ambientais provocados pelo vazamento (consta que apenas 5% do valor global das multas aplicadas pelas autoridades Estadual e Federal já foi pago) e a ação na Justiça Federal está sendo postergada ao máximo – inclusive, conforme mencionei em post anterior, a ação penal foi suspensa por causa de irregularidades encontradas nas provas apresentadas pela Promotoria.

Em casos recentes de processos que apuram desvios de verbas e corrupção de políticos, muitas autoridades de “grosso calibre” se esquivaram das acusações dizendo que “- não sabiam de nada”. No caso de Mariana, não há como os responsáveis usarem de tal artifício – a legislação ambiental brasileira está entre as mais modernas do mundo e todos têm obrigação de conhece-la e respeitá-la. Porém, todos sabemos como as coisas costumam andar devagar em nosso país e conhecemos bem o nosso “jeitinho” de fazer as coisas andarem ou desandarem.

Enquanto isso, o rio Doce e as populações continuam a clamar por socorro…

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