ILEGALIDADE E INSUSTENTABILIDADE SEMPRE JUNTAS, OU O TRABALHO DOS MENORES NOS LIXÕES

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No meu último post falei da inesquecível experiência de conviver por algumas horas dentro de uma comunidade instalada dentro de um grande lixão em Rondônia em 2009 – a Vila Princesa. Foram pouco mais de 6 intermináveis horas, trabalhando num ambiente com atmosfera carregada de gases e cheiros indescritíveis, sob uma sensação térmica na casa dos 50° C. Como relembrei, nosso grupo de voluntários organizou uma festa do Dia das Crianças para os pequenos da comunidade que, oficialmente, representava um terço da população na época – algo como 80 crianças: como apareceram crianças de todas as idades, a festa acabou tendo mais de 150 convidados. Apesar dos pesares, todos os voluntários do grupo descreveram a festa como “uma das mais gratificantes experiências de suas vidas”.

Comunidades de catadores de recicláveis vivendo dentro dos lixões ou aterros controlados (o que, tecnicamente, faz muito pouca diferença) é uma realidade em todo o país. Apesar de repugnante para todos nós, viver próximo do “local de trabalho” faz todo o sentido para estas pessoas – os gastos com passagens de ônibus ou de trem consumiria parcela considerável (senão todo) dos seus minguados ganhos; também, é importante comentar, o mau cheiro que o corpo e roupas exalam após uma longa jornada de garimpagem naquele meio, tornam qualquer um desses trabalhadores nada bem vindos num transporte público. Esses trabalhadores acabam sendo forçados a mudar para dentro ou para as vizinhanças dos lixões. E, como todos sabem, casais muito pobres tendem a ter um número elevado de filhos que, inevitavelmente, passarão a viver, brincar e trabalhar no mesmo lixão.

A produção individual de um pequeno catador de recicláveis agrega muito pouco valor ao volume diário da coleta de um adulto; porém, como tratamos de um acréscimo numa faixa entre 5 e 10 pares de pequenas mãos – algumas vezes até mais, a produção da família aumenta substancialmente, tornando o trabalho dessas crianças imprescindível para garantir o modesto sustento da família. Ter os filhos “às vistas” durante todo o dia é, de certa forma, uma forte tentação para as pobres mães – imaginar a existência de creches nessas comunidades é sonhar demais.

Essa tendência quase natural das famílias em iniciar as crianças desde a mais tenra idade no trabalho é, apesar de todos os atenuantes, um crime: trabalho infantil.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 usa as expressões “criança” e “adolescente” no artigo 227 e dispõe, no artigo 7º, parágrafo XXXIII, a “proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo nas condições de aprendiz aos 14 anos”.

A CLT –  Consolidação das Leis do Trabalho, que segue os mesmos critérios da Constituição, empregada a expressão “menor”, como se verifica no artigo 402: “Considera-se menor para os efeitos dessa Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos”. No artigo 403 da CLT, em consonância com a Constituição e a Emenda Constitucional 20/1998, afirma ser “proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”.

Lugar de criança, como todos sabem, é na escola ou, na pior das hipóteses, vivendo em um ambiente saudável que lhe possibilite um adequado desenvolvimento físico, mental e social, com acesso a uma alimentação saudável, saneamento básico, educação formal, afetividade e acompanhamento médico – a exceção da afetividade dos pais, um lixão não atende a qualquer um destes requisitos. Admitir que crianças e adolescentes com tal grau de carência ainda trabalhem é algo que extrapola qualquer limite da legalidade e decência, para se falar o mínimo. O combate à presença e ao trabalho de menores nesses lixões, por mais justificáveis que possam parecer, deve ser prioridade de todos nós que acreditamos nas leis e na justiça – a continuar, estaremos jogando, literalmente, nosso futuro no lixo!

A ilegalidade dos lixões não para por aí: estamos falando de todo o tipo de crime ambiental, desde poluição do solo e das águas, do ar, caça predatória (animais silvestres que vivem nesses locais são abatidos e transformados em alimentos por muitas das famílias), falta de licenciamento ambiental para instalação e operação, entre outros. As populações destes locais também estão expostas a todo o tipo de violência, seja entre brigas internas entre famílias e grupos, seja em choques com a vizinhança de áreas urbanizadas, que terminam muitas vezes em agressões, mortes, violência sexual – inclusive contra os menores, e por aí vai. São crimes de todo o tipo.

A existência e a utilização dos chamados lixões em milhares de municípios brasileiros são insustentáveis do ponto de vista ambiental e social – somente a conveniência econômica é que garante a sua continuidade. Do ponto de vista legal, os fatos apresentados falam por si.

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